| SAAE / Relatório Anual |  SAAE RSS Feeds |
Relatório Anual
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Pirapora com intuito de atender ao Decreto Federal nº 5.440, de 4 de Maio de 2005 que “estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano” em seu CAPÍTULO III que as informações distribuídas à população devem ser “adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, e à Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” e em seu artigo 31 estabelece: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores” divulga este relatório.
