LEGISLAÇÃO
O trabalho desempenhado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora, é regido por Lei, regularizado e fiscalizado por órgão competente.
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 265, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 (Reajuste de tarifas de Água e Esgoto)
PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade)
LEI MUNICIPAL Nº 2.517 2021 - Código Tributário do Município de Pirapora (Dispõe sobre a cobrança da TCR - Taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos)
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - CISAB-RC Nº 013, DE 06 DE ABRIL DE 2016
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Proteção ao Consumidor)
DECRETO MUNICIPAL Nº 077 - Regulamento de Prestação dos Serviços de Água e Esgoto do SAAE Pirapora
CONTRATO PADRÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SAAE DE PIRAPORA
Lei Municipal Nº 145/1954 - Lei de Criação do SAAE de Pirapora MG
Lei Municipal Nº 403/1964 - Reestruturação do SAAE de Pirapora MG