Conforme estabelecido por Leis ou Resoluções, as taxas, tarifas e prazos de execução atualmente vigentes para os serviços ofertados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Pirapora são:

RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 309, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 (A vigorar a partir de Janeiro de 2025) 

 LEI MUNICIPAL Nº 2.517 2021 - Código Tributário do Município de Pirapora:

RESOLUÇÃO CISAB-RC Nº 046, DE 03 DE JANEIRO DE 2018:

Conforme artigo 130 do Decreto Municipal nº 077 de 20 de dezembro de 2017:

"O não pagamento da conta na data aprazada incorrerá em cobrança de multa por impontualidade de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre os valores das tarifas e outros serviços, estando o USUÁRIO sujeito à interrupção do fornecimento de água, quando notificado com 30 (trinta) dias corridos de antecedência."

O artigo 149 do mesmo decreto ainda prevê ações e omissões consideradas infração caso praticadas pelo Usuário,  proprietário ou locatário, passíveis de aplicação de penalidades classificadas como Leve, Grave ou Gravíssima.

 § 1° Os valores de cada infração correspondem, respectivamente:

a) Infração leve: 5 (cinco) tarifas mínimas da categoria do imóvel;

b) Infração grave: 10 (dez) tarifas mínimas da categoria do imóvel;

c) Infração gravíssima: 20 (vinte) tarifas mínimas da categoria do imóvel."

TARIFA SOCIAL 

A Tarifa Residencial Social trata-se de um programa que oferece desconto na conta para famílias de baixa renda.

Quem tem direito?

Famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar per capita menor ou igual a meio salário-mínimo e aquelas que tenham um membro beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm direito ao benefício. Para isso, os cadastros tanto no SAAE, quanto no CadÚnico,  deverão estar atualizados.

Como o usuário poderá requerer o benefício?

Somente os usuários que não forem contemplados automaticamente com o desconto, ou receberam aviso em sua fatura quanto possível a perda do benefício, deverão dirigir-se ao SAAE para atualização cadastral, munidos de documento oficial de identificação do titular da ligação e um dos seguintes documentos:

• • Comprovante de cadastramento no CadÚnico atualizado;

  • Cartão de beneficiário do BPC;

  • Extrato de pagamento do benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social ou privado.