Prezado usuário,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – Arisb-MG, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal nº 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007, também denominada como o Marco Legal do Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 11.599 de 12 de julho de 2023.

Fundamenta-se, também, nas determinações das Resoluções de Fiscalização e Regulação editadas pela ARISB-MG, em especial a Resolução FR-ARISB-MG nº 096, de 2 de maio de 2019, que estabelece condições gerais e procedimentos para solicitação de reajustes e revisões tarifárias a serem observados pelos prestadores, e a Resolução FR-CISAB-RC nº 074, de 15 de outubro de 2018, que estabelece condições, procedimentos e metodologia de cálculo das tarifas nos processos de reajuste e revisão das tarifas praticadas pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios regulados pela ARISB-MG.

A presente consulta pública tem como objetivo de atualizar monetariamente o valor das tarifas praticadas na prestação dos serviços de água e de esgoto do município de Pirapora/MG. Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. A presente Consulta Pública havia sido publicada inicialmente no dia 18/11/2024. Em função de reanálise do estudo tarifário durante o processo de Consulta Pública foi constatada a necessidade o estudo ser publicado novamente. Dessa forma, será reaberto o prazo desta Consulta Pública, a qual ficará disponível entre os dias 22/11/2024 e 01/12/2024 à população de Pirapora, ao poder público, ao prestador de serviços e aos demais interessados no assunto e, em especial, aos usuários dos serviços prestados pelo SAAE de Pirapora para que enviem suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

• Minuta Nota Técnica 298/2024

• Edital da Consulta Pública 210/2024