Prezado usuário,

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira, 24 de outubro, o aviso de abertura da Consulta Pública nº 07/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O objetivo é receber contribuições da sociedade para o aprimoramento da Norma de Referência que tratará das condições para a estruturação dos serviços públicos de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais (DMAPU). Para participar, os(as) interessados(as) têm até às 23h50 do dia 9 de dezembro para enviar as suas contribuições pelo  Sistema de Participação Social da Agência:

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.  

Em um contexto de ausência de norma nacional referente aos serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, o envolvimento dos diversos atores – Entidades Reguladoras Infranacionais, municípios, gestores municipais, universidades e sociedade em geral – é fundamental para a construção de um normativo democrático e que reconheça as diversidades locais e regionais. 

Os serviços públicos de DMAPU são constituídos pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais escoadas, no qual cada uma delas deve ter a sua conceituação clara. Portanto, esta norma tem o problema regulatório relacionado a indefinição desses serviços, a fim de melhorar a prestação dele, promovendo conceitos e padrões, definindo papéis institucionais da prestação, e trazendo soluções tecnológicas mais inovadoras e sustentáveis para a prestação do serviço de drenagem e   manejo de águas pluviais urbanas.