O trabalho desempenhado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora, é regido por Lei, regularizado e fiscalizado por órgão competente.

•  RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 265, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 (Reajuste de tarifas de Água e Esgoto)

• PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade)

•   LEI MUNICIPAL Nº 2.517 2021 - Código Tributário do Município de Pirapora (Dispõe sobre a cobrança da TCR - Taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos)

• RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 132, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 (Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário)

• RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 136, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 (Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos)

• RESOLUÇÃO CISAB-RC Nº 046, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 (Homologa a Tabela de Preços e Prazos de Serviços)

• RESOLUÇÃO CISAB-RC No 041 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 (Prestação dos Serviços e Atendimento aos Usuários)

• RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - CISAB-RC Nº 013, DE 06 DE ABRIL DE 2016

• LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Proteção ao Consumidor)

•  DECRETO MUNICIPAL Nº 077 - Regulamento de Prestação dos Serviços de Água e Esgoto do SAAE Pirapora

• REGIMENTO INTERNO SAAE - Pirapora MG

•  PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PIRAPORA - 2014

• CONTRATO PADRÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SAAE DE PIRAPORA

• Lei Municipal Nº 145/1954 - Lei de Criação do SAAE de Pirapora MG

• Lei Municipal Nº 403/1964 - Reestruturação do SAAE de Pirapora MG